Direito Cível
Artigo: O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor asseguram ao consumidor o direito ao arrependimento em determinadas situações, especialmente nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial (como pela internet). O prazo é de 7 dias a partir do recebimento do produto ou assinatura do contrato. Em outros casos, como vício do produto ou descumprimento contratual, também é possível a rescisão. Um advogado civil poderá analisar cada caso para verificar a possibilidade de anulação, rescisão ou indenização por perdas e danos.
